TÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Estru
Da Inamo vibilidade e da Remoção
Lei Orgânica da Defensoria Pública · Art. 34
Art. 34. Os membros da Defensoria Pública da União são inamovíveis, salvo se apenados com remoção compulsória, na forma desta Lei Complementar.
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