TÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Estru
Da No meação, da Lotação e da Distribuição
Lei Orgânica da Defensoria Pública · Art. 28
Art. 28. O candidato aprovado ao concurso público para ingresso na carreira da Defensoria Pública será nomeado pelo Presidente da República para cargo inicial da carreira, respeitada a ordem de classificação e o número de vagas existentes.
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