Art. 9
Débitos para com a Fazenda (Decreto-Lei 1.736/1979) · Art. 9
Art 9º - O parágrafo único do artigo 2º do Decreto-lei nº 1.680, de 28 de março de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Parágrafo único.
O contribuinte efetuará o pagamento do imposto, acrescido de juros de mora e multa de mora cabíveis, observadas as normas vigentes de correção monetária."
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