Art. 14
Débitos para com a Fazenda (Decreto-Lei 1.736/1979) · Art. 14
Art 14 - Este Decreto-lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1980, ressalvado o artigo 7º que vigerá a partir da data de sua publicação.
Brasília, em 20 de dezembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
JOÃO FIGUEIREDO Karlos Rischbieter Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.1979 *.
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