CAPÍTULO III - Da Responsabilidade Criminal
Art. 29
Danos Nucleares · Art. 29
Art . 29 - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 17 de outubro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL Armando Falcão Shigeaki Ueki Hugo de Andrade Abreu
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