TÍTULO I - Legislação TributáriaCAPÍTULO I - Disposições GeraisSeção II - Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos

Art. 99

Código Tributário Nacional · Art. 99

1.207 acórdãos e 547 decisões monocráticas de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.

1.207 acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo338 TRF3 · 179 TRF2 · 158 TJSP · 140 TJGO · 122 CARF · 87 TRF5 · 59 TRF4 · 33 TRF1 · 23 TJRS · 21 TJBA · 9 TJPB · 8 TJMT · 7 TJPR · 3 STJ · 3 TJRJ · 3 TJRN · 3 TJMA · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJPE · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJES · 1 TJPI · 1 TJSE

0002732-16.2010.4.03.6100APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 26/10/2026

5015151-60.2022.4.03.6100APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL · 26/10/2026

5032451-35.2024.4.04.7200Apelação/Remessa Necessária

Rel. Adriane Battisti · 23/10/2026

Ver todos os 1.207 acórdãos

547 decisões monocráticas de TJSP, TRF2 e outros tribunais citam este artigo126 TJSP · 126 TRF2 · 84 TJGO · 73 TRF4 · 55 TJPR · 21 TRF1 · 15 STF · 10 TJBA · 9 TJMA · 7 TJRS · 6 STJ · 5 TRF5 · 4 TJPB · 3 TST · 2 TJMG · 1 TJPE

0041101-46.2026.8.16.0014

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 29/10/2026

5032672-18.2024.4.04.7200Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 28/10/2026

AREsp 3248114

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 26/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art99

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