TÍTULO II - Competência TributáriaCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 8

Código Tributário Nacional · Art. 8

384 acórdãos e 258 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 8º O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

384 acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo40 TRF3 · 38 TJSP · 36 TJMG · 34 TJGO · 33 TJBA · 25 TRF5 · 23 CARF · 19 TJRS · 19 TJPI · 17 TJPR · 13 TRF2 · 9 TJAM · 9 TJMA · 8 TJRJ · 8 TJRN · 8 TJMT · 7 TJPB · 6 TJPE · 6 TJAL · 5 TRF1 · 5 TRF4 · 4 TJDFT · 4 RFB · 3 TJPA · 1 STF · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TST · 1 TJSE

1030990-21.2025.8.26.0053Apelação Cível

Rel. Joel Birello Mandelli · 29/10/2026

1110473-66.2026.8.26.0053Apelação

Rel. Carlos Alberto Corrêa de Almeida Oliveira · 28/10/2026

0009722-71.2017.8.14.0301

Ver todos os 384 acórdãos

258 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo78 TST · 36 TJBA · 35 TJRJ · 30 TJPR · 11 TRF2 · 10 TJSC · 9 TJMG · 6 TJDFT · 6 TJMA · 6 TRF4 · 5 TRF5 · 4 TJSP · 4 TJRS · 3 STF · 3 TJCE · 3 TJPE · 3 TJPB · 2 STJ · 2 TRF1 · 2 TJGO

5011057-92.2022.8.24.0040Apelação

Rel. Sandro Jose Neis · 27/10/2026

AREsp 3353496

Rel. Teodoro Silva Santos · 23/10/2026

5003583-74.2026.8.24.0058Apelação

Rel. Jairo Fernandes Gonçalves · 07/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art8

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