TÍTULO IV - Administração TributáriaCAPÍTULO IV
Art. 218
Código Tributário Nacional · Art. 218
Art. 218. Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n. 854, de 10 de outubro de 1949 .
(Renumerado do art. 217 pelo Decreto-lei nº 27, de 1966)
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita