TÍTULO IV - Administração TributáriaCAPÍTULO IV
Os Estados pertencentes a uma mesma região geo-econômica celebrarão entre si convênios
Código Tributário Nacional · Art. 214
Art. 214.
O Poder Executivo promoverá a realização de convênios com os Estados, para excluir ou limitar a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, no caso de exportação para o exterior.
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