TÍTULO IV - Administração TributáriaCAPÍTULO II - Dívida Ativa

Art. 204

Código Tributário Nacional · Art. 204

16.486 acórdãos e 7.705 decisões monocráticas de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/10/2026.

Art. 204.

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

16.486 acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo2.860 TRF3 · 2.414 TRF2 · 1.128 TJBA · 1.085 TRF5 · 1.071 TJSP · 1.034 TJMG · 812 TJRN · 746 TJRJ · 696 TJRS · 660 TJPE · 653 TJGO · 620 TJMT · 344 TRF4 · 309 TJPR · 253 TJMA · 249 TJTO · 227 TJSC · 181 TJPB · 170 TRF1 · 153 TJDFT · 123 TJRO · 123 TJPI · 107 TJES · 101 TJAL · 87 TJCE · 75 TJPA · 52 TJAM · 49 TJSE · 47 TJMS · 29 STJ · 12 TST · 7 CARF · 5 TJRR · 2 STF · 1 TCESP · 1 RFB

5017621-18.2026.8.08.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Aldary Nunes Junior · 31/10/2026

2127639-59.2026.8.26.0000Embargos de Declaração Cível

Rel. Marcos Soares Machado · 30/10/2026

1508835-36.2016.8.26.0132Apelação Cível

Rel. Eurípedes Faim · 30/10/2026

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7.705 decisões monocráticas de TJSP, TRF2 e outros tribunais citam este artigo1.599 TJSP · 1.587 TRF2 · 732 TJRS · 669 TJSC · 563 TJPE · 490 TRF4 · 245 STJ · 240 TJBA · 233 TJGO · 214 TJDFT · 191 TJMA · 183 TRF1 · 179 TJPR · 117 TRF5 · 116 TJCE · 111 TJMG · 100 TJRJ · 46 STF · 46 TJPB · 43 TST · 1 TJPI

1509958-38.2025.8.26.0590Apelação Cível

Rel. Botto Muscari · 29/10/2026

2264247-64.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Coimbra Schmidt · 29/10/2026

5038557-11.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Luciane A. Corrêa Münch · 28/10/2026

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