TÍTULO IV - Administração TributáriaCAPÍTULO II - Dívida Ativa
Art. 204
Código Tributário Nacional · Art. 204
Art. 204.
A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
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