Art. 199
310 acórdãos e 482 decisões monocráticas de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
Parágrafo único. A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.
(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
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