TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO VI - Garantias e Privilégios do Crédito TributárioSeção II - Preferências

Art. 192

Código Tributário Nacional · Art. 192

987 acórdãos e 401 decisões monocráticas de TJDFT, TJAL e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 192.

Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.

987 acórdãos de TJDFT, TJAL e outros tribunais citam este artigo387 TJDFT · 114 TJAL · 105 TJMS · 75 TJSP · 74 TJMT · 44 TJMG · 35 TJGO · 31 TJRJ · 28 TJBA · 20 TJTO · 14 TJPI · 10 TJRS · 9 STJ · 6 TJSC · 5 TJCE · 5 TJPR · 5 TJMA · 5 TJSE · 3 TJPE · 3 TRF3 · 2 TJRN · 2 TJPB · 2 TRF5 · 1 TJES · 1 TJAM · 1 CARF

2185326-91.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Wagner Carvalho Lima · 28/10/2026

2329381-72.2025.8.26.0000Embargos de Declaração Cível

Rel. Viviani Nicolau · 27/10/2026

2075956-80.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Elcio Trujillo · 23/10/2026

Ver todos os 987 acórdãos

401 decisões monocráticas de TJDFT, TJMG e outros tribunais citam este artigo295 TJDFT · 20 TJMG · 16 TJSP · 14 TJPR · 11 TJRS · 10 TST · 10 TJMA · 9 TJGO · 4 STJ · 3 STF · 3 TJPE · 2 TJBA · 2 TJRJ · 1 TJCE · 1 TJSC

REsp 2290974

Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026

0024666-75.2026.8.17.9000Agravo de Instrumento

Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 19/10/2026

0741267-31.2026.8.07.0000202

Rel. Lucimeire Maria da Silva · 04/09/2026

Ver todas as 401 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art192

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