TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO VI - Garantias e Privilégios do Crédito TributárioSeção II - Preferências
Art. 191
Código Tributário Nacional · Art. 191
Art. 191. A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.
(Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
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