TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO VI - Garantias e Privilégios do Crédito TributárioSeção II - Preferências

Art. 191

Código Tributário Nacional · Art. 191

148 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 191. A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.

(Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

148 acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo45 TRF5 · 35 TRF3 · 14 TJSP · 13 STJ · 8 CARF · 6 TJMG · 4 TJTO · 3 TJRJ · 3 TJMA · 3 TJSE · 2 TJRN · 2 TJGO · 2 TJBA · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TRF4

0221188-91.2002.8.26.0100Apelação Cível

Rel. João Pazine Neto · 27/10/2026

5000304-54.2021.4.03.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO · 16/10/2026

1068603-17.2014.8.26.0100Apelação Cível

Rel. Rui Cascaldi · 14/10/2026

Ver todos os 148 acórdãos

22 decisões monocráticas de TST, TJRS e outros tribunais citam este artigo6 TST · 3 TJRS · 2 TJGO · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TRF5 · 1 TJMA

5019261-03.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Adel Americo Dias de Oliveira · 01/07/2026

0004895-33.2000.8.06.0140APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Elio Wanderley de Siqueira Filho · 03/02/2026

0206364-30.2002.8.26.0100Apelação Cível

Rel. Erickson Gavazza Marques · 17/12/2025

Ver todas as 22 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art191

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