TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO IV - Extinção do Crédito TributárioSeção IV - Demais Modalidades de Extinção

Art. 170-A

Código Tributário Nacional · Art. 170-A

37.987 acórdãos e 3.845 decisões monocráticas de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

(Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

37.987 acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo14.561 TRF3 · 11.919 TRF5 · 4.924 TRF1 · 4.698 TRF2 · 814 TRF4 · 811 CARF · 47 TJGO · 23 TJSC · 16 TJAM · 16 TJMT · 16 TJSE · 15 TJBA · 15 TJSP · 14 TJPI · 13 TJRN · 11 TJMG · 8 TJPR · 8 TJPE · 8 TJTO · 8 TJMA · 8 TJPB · 6 TJRJ · 6 TJAL · 4 TJRS · 3 TJCE · 3 TJMS · 3 TJPA · 2 STJ · 2 RFB · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJES · 1 TST · 1 TCESP

5024596-39.2021.4.03.6100APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA · 28/10/2026

0014565-55.2015.4.03.6100APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 28/10/2026

5005614-44.2021.4.03.6110APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA · 28/10/2026

Ver todos os 37.987 acórdãos

3.845 decisões monocráticas de TRF2, TRF1 e outros tribunais citam este artigo1.443 TRF2 · 1.166 TRF1 · 482 TRF4 · 408 TRF5 · 149 STF · 63 STJ · 22 TCESP · 18 TJGO · 17 TJMG · 17 TJPR · 14 TJBA · 11 TJCE · 10 TJMA · 8 TJDFT · 6 TJSP · 4 TJPB · 3 TJPE · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TST

5011618-79.2022.4.04.7001Apelação/Remessa Necessária

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 28/10/2026

ARE 1630369RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Dias Toffoli · 28/10/2026

ARE 1628258RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 28/10/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - Extinção do Crédito Tributário

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art170-A

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