TÍTULO II - Obrigação TributáriaCAPÍTULO V - Responsabilidade TributáriaSeção II - Responsabilidade dos Sucessores

Art. 129

Código Tributário Nacional · Art. 129

696 acórdãos e 494 decisões monocráticas de TJSP, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.

696 acórdãos de TJSP, CARF e outros tribunais citam este artigo361 TJSP · 85 CARF · 72 TRF2 · 45 TJRS · 30 TJSC · 20 TJMG · 13 TJPI · 11 TJMA · 8 TRF5 · 7 TRF3 · 6 TJPR · 5 TJRN · 5 TJBA · 4 TJGO · 3 STJ · 3 TJMT · 2 TJDFT · 2 TJRJ · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJTO · 2 TST · 2 TJPB · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 RFB · 1 TRF4

0814051-27.2021.8.20.5106APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Ricardo Tinoco de Goes · 13/10/2026

0120696-39.2026.8.16.0000

Rel. Espedito Reis do Amaral · 13/10/2026

1008614-86.2026.8.11.0000EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Rel. Helena Maria Bezerra Ramos · 07/10/2026

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494 decisões monocráticas de TJSP, TRF2 e outros tribunais citam este artigo277 TJSP · 65 TRF2 · 59 TJRS · 44 TJSC · 10 TJBA · 7 TJMA · 5 TRF1 · 5 TST · 4 TRF4 · 3 STJ · 3 TJPR · 3 TJPE · 3 TRF5 · 2 TJCE · 2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJRJ

5007788-64.2025.8.21.0059Apelação

Rel. Mylene Maria Michel · 22/09/2026

5003410-57.2025.8.24.0940Apelação

Rel. Eduardo Mattos Gallo Junior · 21/09/2026

5007980-81.2021.8.21.0141Apelação

Rel. Mylene Maria Michel · 20/08/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art129

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