TÍTULO I - Legislação TributáriaCAPÍTULO II
Art. 102
Código Tributário Nacional · Art. 102
Art. 102. A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.
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