TÍTULO I - Legislação TributáriaCAPÍTULO II
Art. 101
Código Tributário Nacional · Art. 101
Art. 101. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo.
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