TÍTULO I - Legislação TributáriaCAPÍTULO II

Art. 101

Código Tributário Nacional · Art. 101

1.242 acórdãos e 35 decisões monocráticas de CARF, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 101. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo.

1.242 acórdãos de CARF, TRF5 e outros tribunais citam este artigo1.178 CARF · 25 TRF5 · 6 TRF3 · 5 TJMG · 5 TRF4 · 4 TRF1 · 2 TJMT · 2 TJTO · 2 TJAM · 2 TJGO · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJMA

0005868-87.2020.8.08.0024APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Paulo Cesar de Carvalho · 23/10/2026

5010675-31.2026.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Paulo Leite · 06/10/2026

0817045-18.2022.8.20.5001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 30/09/2026

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35 decisões monocráticas de TJBA, TRF2 e outros tribunais citam este artigo15 TJBA · 6 TRF2 · 3 STJ · 3 TJCE · 3 TRF4 · 2 TST · 1 TJDFT · 1 TRF5 · 1 TJMA

0121565-90.2017.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 23/10/2026

REsp 1951148

Rel. Maria Isabel Gallotti · 22/10/2026

REsp 1951148

Rel. Maria Isabel Gallotti · 22/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art101

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