CAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOSSeção I - Disposições Gerais
Art. 97
CTB · Art. 97
27 acórdãos e 44 decisões monocráticas de TRF3, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 97. As características dos veículos, suas especificações básicas, configuração e condições essenciais para registro, licenciamento e circulação serão estabelecidas pelo CONTRAN, em função de suas aplicações.
Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA · 28/09/2026
Rel. Juiza Federal Paula Mantovani Avelino · 13/09/2026
Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA · 27/05/2026
Rel. Regina Helena Costa · 25/08/2026
Rel. Desembargador Federal Marcus Vinicius Reis Bastos · 15/04/2026
Rel. Humberto Martins · 11/02/2026
- Art. 96: Classificação dos veículos
- Art. 98: Modificação de características do veículo
- Art. 99: Limites de peso e dimensões
- Art. 100: Limite de peso e lotação de veículos
- Art. 101: Autorização especial de trânsito
- Art. 102: Proteção de carga em trânsito
- Art. 103: Requisitos de segurança veicular
- Art. 104: Inspeção veicular obrigatória
- Art. 105: Equipamentos obrigatórios dos veículos
- Art. 106: Certificado de segurança veicular
- Art. 107
- Art. 108: Transporte de passageiros em veículo de carga
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