CAPÍTULO VI - DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO
Campanha de primeiros socorros
CTB · Art. 77
rubrica editorial
Redação atual dada pela Lei 14.599/2023. 1 decisão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 18/02/2009.
Histórico de alterações
2023alterado · Lei 14.599/2023
Art. 77. No âmbito da educação para o trânsito, caberá ao Ministério da Saúde, mediante proposta do Contran, estabelecer campanha nacional para esclarecer condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de sinistros de trânsito.
(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
Parágrafo único. As campanhas terão caráter permanente por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, sendo intensificadas nos períodos e na forma estabelecidos no art. 76.