PARTE PRIMEIRA

Art. 1

Crimes de Responsabilidade · Art. 1

4 acórdãos e 6 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2021.

Art. 1º São crimes de responsabilidade os que esta lei especifica.

4 acórdãos de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo2 STF · 1 STJ · 1 TJBA

Rel. Eliana Calmon · 01/09/2009

Rel. Gilmar Mendes · 13/06/2007

Rel. Joaquim Barbosa · 17/11/2004

Ver todos os 4 acórdãos

6 decisões monocráticas do STF e do STJ citam este artigo5 STF · 1 STJ

Rel. Humberto Martins · 06/08/2021

Rcl 42358 MCMEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO

Rel. Luiz Fux · 27/07/2020

RE 387996RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Rel. Dias Toffoli · 10/06/2010

Ver todas as 6 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1950-04-10;1079!art1

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