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Estado

Crimes de Responsabilidade · Art. 1

5 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2009.

Art. 1º São crimes de responsabilidade os que esta lei especifica.

5 decisões do STJ e do STF citam este artigo3 STJ · 2 STF
Ver todas as 5 decisões
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1950-04-10;1079!art1

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