Conteúdo do acordo de colaboração premiada
46 acórdãos e 46 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 6º O termo de acordo da colaboração premiada deverá ser feito por escrito e conter:
I - o relato da colaboração e seus possíveis resultados;
II - as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia;
III - a declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor;
IV - as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor;
V - a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário.
- Art. 3: Meios especiais de obtenção da prova
- Art. 3-A
- Art. 3-B: Confidencialidade nas negociações de colaboração premiada
- Art. 3-C: Formalização da colaboração premiada
- Art. 4: Colaboração premiada
- Art. 5: Direitos do colaborador
- Art. 7: Sigilo do acordo de colaboração
- Art. 8: Ação controlada em investigação
- Art. 9: Ação controlada transnacional
- Art. 10: Infiltração policial mediante autorização judicial
- Art. 10-A: Infiltração policial virtual
- Art. 10-B: Sigilo da operação de infiltração
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