TÍTULO IV - CAPÍTULO ÚNICO DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
Confisco
Código de Processo Penal Militar · Art. 673
Art 673. O confisco de instrumentos e produtos do crime, no caso previsto no art. 119 do Código Penal Militar, será decretado no despacho de arquivamento do inquérito.
- Art. 662: Diligências
- Art. 663: Tempo da internação
- Art. 664: Internação de indivíduos em estabelecimentos adequados
- Art. 665: Nôvo exame mental
- Art. 666: Regime dos internados
- Art. 667: Exílio local
- Art. 668: Proibição de freqüentar determinados lugares
- Art. 669: Fechamento de estabelecimentos e interdição de associações
- Art. 670: Transgressão das medidas de segurança
- Art. 671: Cessação da periculosidade. Verificação
- Art. 672
- Art. 674: Restrições quanto aos militares
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