TÍTULO IV - CAPÍTULO ÚNICO DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
Regime dos internados
Código de Processo Penal Militar · Art. 666
Art. 666. O trabalho nos estabelecimentos referidos no art. 113 do Código Penal Militar será educativo e remunerado, de modo a assegurar ao internado meios de subsistência, quando cessar a internação.
- Art. 660: Imposição da medida ao agente isento de pena, ou perigoso
- Art. 661: Aplicação pelo juiz
- Art. 662: Diligências
- Art. 663: Tempo da internação
- Art. 664: Internação de indivíduos em estabelecimentos adequados
- Art. 665: Nôvo exame mental
- Art. 667: Exílio local
- Art. 668: Proibição de freqüentar determinados lugares
- Art. 669: Fechamento de estabelecimentos e interdição de associações
- Art. 670: Transgressão das medidas de segurança
- Art. 671: Cessação da periculosidade. Verificação
- Art. 672
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