TÍTULO II - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃOCAPÍTULO II - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
Caderneta e conteúdo para o fim de a exibir às autoridades
Código de Processo Penal Militar · Art. 640
Art. 640. Ao deixar a prisão, receberá o liberado, além do saldo do seu pecúlio e do que lhe pertencer, uma caderneta que exibirá à autoridade judiciária ou administrativa, sempre que lhe fôr exigido.
- Art. 630: Finalidade da vigilância
- Art. 631
- Art. 632
- Art. 633: Nôvo livramento. Soma do tempo de infrações
- Art. 634: Tempo em que esteve sôlto o liberado
- Art. 635: Órgãos e autoridades que podem requerer a revogação
- Art. 636: Modificação das condições impostas
- Art. 637: Processo no curso do livramento
- Art. 638: Extinção de pena
- Art. 639: Cerimônia do livramento
- Art. 641: Conteúdo da caderneta
- Art. 642: Crimes que excluem o livramento condicional
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