TÍTULO II - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃOCAPÍTULO II - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
Extinção de pena
Código de Processo Penal Militar · Art. 638
1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2026.
Art. 638. O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, do Ministério Público ou do Conselho Penitenciário, julgará extinta a pena privativa da liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revogação ou, na hipótese do artigo anterior, fôr o liberado absolvido por sentença irrecorrível.
- Art. 630: Finalidade da vigilância
- Art. 631
- Art. 632
- Art. 633: Nôvo livramento. Soma do tempo de infrações
- Art. 634: Tempo em que esteve sôlto o liberado
- Art. 635: Órgãos e autoridades que podem requerer a revogação
- Art. 636: Modificação das condições impostas
- Art. 637: Processo no curso do livramento
- Art. 639: Cerimônia do livramento
- Art. 640: Caderneta e conteúdo para o fim de a exibir às autoridades
- Art. 641: Conteúdo da caderneta
- Art. 642: Crimes que excluem o livramento condicional
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