TÍTULO I - DA EXECUÇÃO DA SENTENÇACAPÍTULO III - DAS PENAS PRINCIPAIS NÃO PRIVATIVAS DA LIBERDADE E DAS ACESSÓRIAS
Comunicação complementar
Código de Processo Penal Militar · Art. 605
Art. 605. Iniciada a execução das interdições temporárias, o auditor, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou do condenado, fará as devidas comunicações do seu têrmo final, em complemento às providências determinadas no artigo anterior.
- Art. 593: Comunicação
- Art. 594: Carta de guia
- Art. 595: Formalidades
- Art. 596: Conteúdo
- Art. 597: Início do cumprimento
- Art. 598: Conselho Penitenciário
- Art. 599: Execução quando impostas penas de reclusão e de detenção
- Art. 600: Internação por doença mental
- Art. 601: Fuga ou óbito do condenado
- Art. 602: Recaptura
- Art. 603: Cumprimento da pena
- Art. 604: Comunicação
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