TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAISCAPÍTULO VIII - DO PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITARSEÇÃO I - Da instrução criminal
Função do Ministério Público, do escrivão e do oficial de justiça
Código de Processo Penal Militar · Art. 493
1 acórdão do TJPB cita este artigo.
Art. 493. As funções do Ministério Público serão desempenhadas pelo procurador-geral.
As de escrivão por um funcionário graduado da Secretaria, designado pelo presidente, e as de oficial de justiça, pelo chefe da portaria ou seu substituto legal.
- Art. 486: Prosseguimento da execução
- Art. 487: Restauração no Superior Tribunal Militar
- Art. 488: Responsabilidade criminal
- Art. 489: Denúncia. Oferecimento
- Art. 490: Juiz instrutor
- Art. 491: Recurso do despacho do relator
- Art. 492: Recebimento da denúncia
- Art. 494: Rito da instrução criminal
- Art. 495: Despacho saneador
- Art. 496: Julgamento
- Art. 497: Recurso admissível das decisões definitivas ou com fôrça de definitivas
- Art. 498: Casos de correição parcial
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