Parte de deserçãoCAPÍTULO VIII - DO PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITARSEÇÃO I - Da instrução criminal
Função do Ministério Público, do escrivão e do oficial de justiça
Código de Processo Penal Militar · Art. 493
Art. 493. As funções do Ministério Público serão desempenhadas pelo procurador-geral.
As de escrivão por um funcionário graduado da Secretaria, designado pelo presidente, e as de oficial de justiça, pelo chefe da portaria ou seu substituto legal.
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