TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAISCAPÍTULO VIII - DO PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITARSEÇÃO I - Da instrução criminal
Recebimento da denúncia
Código de Processo Penal Militar · Art. 492
Art. 492. Recebida a denúncia, mandará o relator citar o denunciado e intimar as testemunhas.
- Art. 486: Prosseguimento da execução
- Art. 487: Restauração no Superior Tribunal Militar
- Art. 488: Responsabilidade criminal
- Art. 489: Denúncia. Oferecimento
- Art. 490: Juiz instrutor
- Art. 491: Recurso do despacho do relator
- Art. 493: Função do Ministério Público, do escrivão e do oficial de justiça
- Art. 494: Rito da instrução criminal
- Art. 495: Despacho saneador
- Art. 496: Julgamento
- Art. 497: Recurso admissível das decisões definitivas ou com fôrça de definitivas
- Art. 498: Casos de correição parcial
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