TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAISCAPÍTULO V - DO PROCESSO DE CRIME DE INSUBMISSÃO
Equiparação ao processo de deserção
Código de Processo Penal Militar · Art. 465
Redação atual dada pela Lei 8.236/1991.
Histórico de alterações
1991alterado · Lei 8.236/1991
Art. 465. Aplica-se ao processo de insubmissão, para sua instrução e julgamento, o disposto para o processo de deserção, previsto nos §§ 4º, 5º, 6º e 7º do art. 457 deste código.
(Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991)
- Art. 456: Inventário dos bens deixados ou extraviados pelo ausente
- Art. 457: Arquivamento do têrmo de deserção
- Art. 463: Lavratura de têrmo de insubmissão
- Art. 464: Menagem e inspeção de saúde
- Art. 466: Cabimento da medida
- Art. 467: Abuso de poder e ilegalidade. Existência
- Art. 468: Concessão após sentença condenatória
- Art. 469: Competência para a concessão
- Art. 470: Pedido. Concessão de ofício
- Art. 471: Petição. Requisitos
- Art. 472: Pedido de informações
- Art. 473: Julgamento do pedido
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