TÍTULO I - DO PROCESSO ORDINÁRIOSEÇÃO VII - Da sessão do julgamento e da sentença
Leitura da sentença em sessão pública e intimação
Código de Processo Penal Militar · Art. 443
1 acórdão e 4 decisões monocráticas de TJPR, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 443. Se a sentença ou decisão não fôr lida na sessão em que se proclamar o resultado do julgamento, sê-lo-á pelo auditor em pública audiência, dentro do prazo de oito dias, e dela ficarão, desde logo, intimados o representante do Ministério Público, o réu e seu defensor, se presentes.
Rel. Messod Azulay Neto · 19/10/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 28/08/2026
Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 15/12/2021
- Art. 437: Definição do fato pelo Conselho
- Art. 438: Conteúdo da sentença
- Art. 439: Sentença absolutória. Requisitos
- Art. 440: Sentença condenatória. Requisitos
- Art. 441: Proclamação do julgamento e prisão do réu
- Art. 442: Indícios de outro crime
- Art. 444: Intimação do representante do Ministério Público
- Art. 445: Intimação de sentença condenatória
- Art. 446: Intimação a réu sôlto ou revel
- Art. 447: Certidões nos autos
- Art. 448: Lavratura de ata
- Art. 449: Efeitos da sentença condenatória
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita