TÍTULO I - DO PROCESSO ORDINÁRIOSEÇÃO V - Da revelia
Revelia do acusado sôlto
Código de Processo Penal Militar · Art. 412
2 decisões do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 18/11/2014.
Art. 412. Será considerado revel o acusado que, estando sôlto e tendo sido regularmente citado, não atender ao chamado judicial para o início da instrução criminal, ou que, sem justa causa, se prèviamente cientificado, deixar de comparecer a ato do processo em que sua presença seja indispensável.
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita