TÍTULO V - DO PROCESSO PENAL MILITAR EM GERAL
Direito de ação e defesa. Poder de jurisdição
Código de Processo Penal Militar · Art. 34
Art. 34. O direito de ação é exercido pelo Ministério Público, como representante da lei e fiscal da sua execução, e o de defesa pelo acusado, cabendo ao juiz exercer o poder de jurisdição, em nome do Estado.
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