Título I, da Parte Especial, do Código Penal Militar;
Suspensão
Código de Processo Penal Militar · Art. 271
Art. 271. A superveniência de qualquer dos motivos referidos no art. 255 poderá determinar a suspensão da liberdade provisória, por despacho da autoridade que a concedeu, de ofício ou a requerimento do Ministério Público.
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