TÍTULO XIII - DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIASCAPÍTULO III - DAS PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SÔBRE PESSOASSEÇÃO III - Da prisão preventiva
Fundamentação do despacho
Código de Processo Penal Militar · Art. 256
4 decisões do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2024.
Art. 256. O despacho que decretar ou denegar a prisão preventiva será sempre fundamentado; e, da mesma forma, o seu pedido ou requisição, que deverá preencher as condições previstas nas letrasa e b , do art. 254.
Rel. Aliomar Silva Britto · 06/11/2024
Rel. Aliomar Silva Britto · 30/10/2024
Rel. Aliomar Silva Britto · 30/10/2024
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita