TÍTULO XIII - DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIASCAPÍTULO III - DAS PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SÔBRE PESSOASSEÇÃO I - Da prisão provisória
Legalidade da prisão
Código de Processo Penal Militar · Art. 221
Art. 221. Ninguém será prêso senão em flagrante delito ou por ordem escrita de autoridade competente.
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