TÍTULO XII - DOS INCIDENTESCAPÍTULO I - DAS EXCEÇÕES EM GERALSEÇÃO IV - Da exceção de coisa julgada
Limite de efeito da coisa julgada
Código de Processo Penal Militar · Art. 155
Art. 155. A coisa julgada opera sòmente em relação às partes, não alcançando quem não foi parte no processo.
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