TÍTULO IXCAPÍTULO IX - DA COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DO PÔSTO OU DA FUNÇÃO
Natureza do pôsto ou função
Código de Processo Penal Militar · Art. 108
Art. 108. A competência por prerrogativa do pôsto ou da função decorre da sua própria natureza e não da natureza da infração, e regula-se estritamente pelas normas expressas nêste Código.
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