TÍTULO V - DA COMPETÊNCIACAPÍTULO VII - DA COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
Art. 85
Código de Processo Penal · Art. 85
157 acórdãos e 79 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 85. Nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, àquele ou a estes caberá o julgamento, quando oposta e admitida a exceção da verdade.
Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 26/10/2026
Rel. João Guilherme Chaves Rosas Filho · 15/10/2026
Rel. Bruna Guimarães Fialho Zagallo · 31/08/2026
Rel. Presidente Edson Fachin · 14/10/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 28/08/2026
Rel. Presidente Edson Fachin · 27/08/2026
- Art. 79: Unidade do processo e exceções
- Art. 80: Separação facultativa dos processos
- Art. 81: Competência após desclassificação ou absolvição
- Art. 82: Avocação de processos conexos
- Art. 83: Competência por prevenção
- Art. 84: Competência por prerrogativa de função
- Art. 86
- Art. 87
- Art. 88: Competência por crime no exterior
- Art. 89: Competência por crime em embarcação
- Art. 90: Competência por crime em aeronave
- Art. 91: Competência pela prevenção
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