Substituição do escrivão
Código de Processo Penal · Art. 808
rubrica editorial
4 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STJ, TJMS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 808. Na falta ou impedimento do escrivão e seu substituto, servirá pessoa idônea, nomeada pela autoridade, perante quem prestará compromisso, lavrando o respectivo termo.
Rel. Cynthia Thome · 21/09/2026
Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel · 13/03/2024
Rel. Jorge Mussi · 27/09/2011
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