Perda de vencimentos por atraso
Código de Processo Penal · Art. 801
rubrica editorial
71 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJPI, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2026.
Art. 801. Findos os respectivos prazos, os juízes e os órgãos do Ministério Público, responsáveis pelo retardamento, perderão tantos dias de vencimentos quantos forem os excedidos. Na contagem do tempo de serviço, para o efeito de promoção e aposentadoria, a perda será do dobro dos dias excedidos.
Rel. Maria de Lourdes G. Braccini de Gonzalez · 21/03/2025
Rel. Jose James Gomes Pereira · 01/03/2021
Rel. Jose Ribamar Oliveira · 18/07/2020
Rel. Joel Ilan Paciornik · 06/07/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 22/08/2025
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 29/07/2025
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