Art. 799
Código de Processo Penal · Art. 799
10 acórdãos e 9 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2023.
Art. 799. O escrivão, sob pena de multa de cinqüenta a quinhentos mil-réis e, na reincidência, suspensão até 30 (trinta) dias, executará dentro do prazo de dois dias os atos determinados em lei ou ordenados pelo juiz.
Rel. Sidney Rosa da Silva · 17/02/2022
Rel. José Tarcílio Souza da Silva · 27/02/2018
Rel. Desembargador Federal Catão Alves · 20/08/2013
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 08/09/2023
Rel. Marcia Borges Faria · 03/02/2023
Rel. Marcia Borges Faria · 03/02/2023
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