Art. 799
Código de Processo Penal · Art. 799
6 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 13/06/2006.
Art. 799. O escrivão, sob pena de multa de cinqüenta a quinhentos mil-réis e, na reincidência, suspensão até 30 (trinta) dias, executará dentro do prazo de dois dias os atos determinados em lei ou ordenados pelo juiz.
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