Atos processuais em feriados
Código de Processo Penal · Art. 797
rubrica editorial
2 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2024.
Art. 797. Excetuadas as sessões de julgamento, que não serão marcadas para domingo ou dia feriado, os demais atos do processo poderão ser praticados em período de férias, em domingos e dias feriados. Todavia, os julgamentos iniciados em dia útil não se interromperão pela superveniência de feriado ou domingo.