Comportamento do público em audiência
Código de Processo Penal · Art. 795
rubrica editorial
5 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJSC, TJPB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/01/2023.
Art. 795. Os espectadores das audiências ou das sessões não poderão manifestar-se.
Parágrafo único. O juiz ou o presidente fará retirar da sala os desobedientes, que, em caso de resistência, serão presos e autuados.
Rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho · 31/08/2022
Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA · 22/07/2022
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