CAPÍTULO II - DAS CARTAS ROGATÓRIAS
Prazo para cumprimento de carta rogatória
Código de Processo Penal · Art. 786
rubrica editorial
1 acórdão e 3 decisões monocráticas de TJBA, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 786. O despacho que conceder o exequatur marcará, para o cumprimento da diligência, prazo razoável, que poderá ser excedido, havendo justa causa, ficando esta consignada em ofício dirigido ao presidente do Supremo Tribunal Federal, juntamente com a carta rogatória.
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