CAPÍTULO III - DA HOMOLOGAÇÃO DAS SENTENÇAS ESTRANGEIRAS
Homologação de sentença estrangeira
Código de Processo Penal · Art. 787
rubrica editorial
1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF3 e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2018.
Art. 787. As sentenças estrangeiras deverão ser previamente homologadas pelo Supremo Tribunal Federal para que produzam os efeitos do art. 7o do Código Penal .
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