CAPÍTULO II - DAS CARTAS ROGATÓRIAS
Art. 785
Código de Processo Penal · Art. 785
1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2026.
Art. 785. Concluídas as diligências, a carta rogatória será devolvida ao presidente do Supremo Tribunal Federal, por intermédio do presidente do Tribunal de Apelação, o qual, antes de devolvê-la, mandará completar qualquer diligência ou sanar qualquer nulidade.
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