CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Autenticidade de documentos diplomáticos
Código de Processo Penal · Art. 782
rubrica editorial
3 acórdãos do STJ e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2018.
Art. 782. O trânsito, por via diplomática, dos documentos apresentados constituirá prova bastante de sua autenticidade.
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