CAPÍTULO II - DAS CARTAS ROGATÓRIAS
Remessa de carta rogatória
Código de Processo Penal · Art. 783
rubrica editorial
6 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 23/02/2023.
Art. 783. As cartas rogatórias serão, pelo respectivo juiz, remetidas ao Ministro da Justiça, a fim de ser pedido o seu cumprimento, por via diplomática, às autoridades estrangeiras competentes.
Rel. GILMAR MENDES · 23/02/2023
Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123) · 02/09/2015
Rel. CELSO DE MELLO · 26/05/2015