CAPÍTULO II - DAS CARTAS ROGATÓRIAS
Remessa de carta rogatória
Código de Processo Penal · Art. 783
rubrica editorial
10 acórdãos e 32 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2026.
Art. 783. As cartas rogatórias serão, pelo respectivo juiz, remetidas ao Ministro da Justiça, a fim de ser pedido o seu cumprimento, por via diplomática, às autoridades estrangeiras competentes.
Rel. Manoel de Oliveira Erhardt · 18/06/2024
Rel. Gilmar Mendes · 23/02/2023
Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO · 01/08/2019
Rel. Alexandre de Moraes · 07/05/2026
Rel. Alexandre de Moraes · 21/04/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 09/02/2026
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