CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 781
Código de Processo Penal · Art. 781
1 decisão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 08/08/2001.
Art. 781. As sentenças estrangeiras não serão homologadas, nem as cartas rogatórias cumpridas, se contrárias à ordem pública e aos bons costumes.
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