CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 780
Código de Processo Penal · Art. 780
12 acórdãos e 15 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/03/2026.
Art. 780. Sem prejuízo de convenções ou tratados, aplicar-se-á o disposto neste Título à homologação de sentenças penais estrangeiras e à expedição e ao cumprimento de cartas rogatórias para citações, inquirições e outras diligências necessárias à instrução de processo penal.
Rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade · 14/01/2026
Rel. Alexandre de Moraes · 29/04/2025
Rel. Alexandre de Moraes · 27/03/2025
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita