CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 780
Código de Processo Penal · Art. 780
10 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 23/02/2023.
Art. 780. Sem prejuízo de convenções ou tratados, aplicar-se-á o disposto neste Título à homologação de sentenças penais estrangeiras e à expedição e ao cumprimento de cartas rogatórias para citações, inquirições e outras diligências necessárias à instrução de processo penal.
Rel. Gilmar Mendes · 23/02/2023
Rel. Ribeiro Dantas · 13/10/2020
Rel. Sebastião Reis Júnior · 01/09/2020
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